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Servidores de Ribeirão Preto - direito ao prêmio incentivo durante o estágio probatório

A Lei Complementar Municipal (LCM) nº 406/94 e suas alterações (LCM nº 408/94) instituíram o prêmio-incentivo aos servidores municipais ativos, aposentados e pensionistas, que é (ou deveria ser) pago mensalmente.

Para regulamentação desse benefício aos médicos, dentistas e fiscais, o Chefe do Poder Executivo Municipal, o então Prefeito Antônio Palocci Filho, expediu os Decretos nsº 375/94 e 377/94, pelos quais se estabeleceu algumas equações para cálculo do valor desta benesse, sendo que o resultado não pode exceder 47% (quarenta e sete por cento) do vencimento básico do beneficiado.

Inexistindo a regulamentação para os demais servidores, a Administração Pública local concedeu a título de “adiantamento” do prêmio-incentivo 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento base dessas pessoas, por meio do Decreto nº 34/95, posteriormente alterado pelos Decretos nsº 249/96 e 140/08, cujos diplomas legais também estatuem, de forma restritiva, que os funcionários nomeados a partir de 21 de agosto de 1996 só terão direito ao referido prêmio após o cumprimento do estágio probatório.

Ocorre que estes decretos, além de desrespeitarem o princípio da isonomia, ultrapassaram os limites legais, porquanto instituem restrição não contemplada na citada LCM 406, o que está em desacordo com a Constituição Federal do Brasil, daí porque não podem produzir efeitos quanto à questão.

Logo, os servidores públicos do Município de Ribeirão Preto têm o direito de receber o prêmio-incentivo, na modalidade de adiantamento, desde o momento em que ingressaram no cargo público, inclusive durante o período de estágio probatório, situação que vem sendo reconhecida reiteradamente pelo Poder Judiciário.

Autor: Pablo de Figueiredo Souza Arraes, advogado, pós-graduado em Direito Processual Civil pela FAAP/RP, sócio do escritório Mazzotta, Amin e Arraes Advogados. E-mail: pablo@maradvogados.com

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