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ARTIGOS E PUBLICAÇÕES

Planos de Saúde - Efeitos reversos

 

Em virtude das necessidades contemporâneas da civilização, dificilmente encontramos indivíduos que não possuem um convênio médico, a fim de cobrir e, principalmente, evitar surpresas com os cuidados da saúde. Todavia, mesmo sendo um dos itens que mais têm pesado no orçamento familiar, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S), os planos de saúde, infelizmente, não refletem aos altos preços cobrados.

 

Prova disto é que no mês de agosto do corrente ano, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) registou o maior índice médio de reclamações de sua série histórica, iniciada em setembro de 2010. Ou seja, o dinheiro investido por longos anos pelo cidadão, em vez de trazer segurança e conforto, acaba por oportunizar novos dissabores, sobretudo, naquelas fases mais difíceis, em que o risco à saúde encontra-se em sua iminência, tal como é o caso dos beneficiários dos planos de saúde coletivos que atingem a tão sonhada aposentadoria.

 

Dos diversos casos, as práticas mais comuns perpetradas pelas operadoras de planos de saúde são: a imposição de reajustes astronômicos para a manutenção das mesmas coberturas do plano vigente ou, até mesmo, a expulsão dessas pessoas de seus antigos planos após o desligamento da empresa.

 

Aliás, é bom que se diga que todo esse cenário foi, de certa forma, corroborado pelo próprio órgão regulador deste segmento (ANS), através da nova regulamentação: RN nº. 279, de 24 de novembro de 2011, a qual possibilitou que o aposentado possa ser agregado a uma outra carteira, sem co-participação e com maior sinistralidade do grupo. É dizer, as operadoras de planos de saúde continuam separando, em carteiras diversas, os funcionários dos aposentados e, pior, aplicando aos últimos custos exorbitantes.

 

Ocorre que tais situações são totalmente ilegais, uma vez que a legislação pátria não permite a expulsão de um beneficiário por vias transversas, ou mesmo a sua majoração pelo fato de ser aposentado. Na hipótese, tutela-se o bem jurídico saúde, tendo como base o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, em razão do qual a todo o cidadão é devido o adequado respeito à sua condição pessoal e nos vários aspectos alcançados por sua existência.

Tal entendimento, inclusive, encontra respaldo no artigo 31, da Lei nº. 9.656/98, que assegura aos aposentados um plano de saúde nas mesmas condições e sem qualquer tipo de distinção entre os grupos de beneficiários, seja no tocante ao custo da mensalidade, seja nos reajustes arbitrados, desde que arquem com as suas próprias contribuições e com as respectivas co-participações de suas ex-empregadoras, em suma, desde que assumam o pagamento de forma integral.

 

A manutenção no mesmo plano, no entanto, nem sempre é vitalícia. Na realidade, ela somente é concedida ao aposentado que contém mais de 10 (dez) anos de contribuição. Para aqueles que não atingiram tal montante, a manutenção se dá de forma proporcional, à razão de um ano para cada ano de contribuição.

 

Este direito, igualmente, é extensivo aos ex-funcionários, na ocorrência de rescisão ou exoneração sem justa causa. Contudo, para estas pessoas o limite máximo de manutenção chega apenas a 24 (vinte e quatro) meses, computados da efetiva dispensa.

 

Em ambos os casos, por lei, é concedido um prazo de 30 (trinta) dias contados do comunicado da empresa empregadora para realizar a opção, ou seja, para optar em continuar, ou não, no plano de saúde vigente até então. Porém, em diversos episódios, o que se tem observado é que as empresas não comunicam o funcionário deste direito, o que tem se tornado uma prática cada vez mais comum.

 

Por isso, é de fundamental importância que os aposentados e ex-funcionários se atentem a estes acontecimentos, verdadeiros abusos cometidos pelas operadoras de planos de saúde, e exerçam os seus direitos, para usufruírem das mesmas coberturas de seus antigos planos sem sofrerem um aumento abusivo, já que é totalmente descabido conferir direito superior àquele gozado pelos funcionários em atividade.

 

Afinal, é no mínimo incoerente compelir o contribuinte de plano privado coletivo de saúde, após anos de contribuição e muitas vezes já idoso, a contratar novo plano, tendo ainda que se submeter a novos prazos de carência e a preços muito elevados. É um verdadeiro efeito reverso, que jamais pode ser admitido.

 

Autor: Guilherme Mellem Mazzotta, advogado, membro do escritório Mazzotta, Amin & Arraes Advogados, e-mail: guilherme@maradvogados.com

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