Fale Conosco Área do Cliente
ARTIGOS E PUBLICAÇÕES

"PEC das domésticas" - direitos e expectativas

Com o intuito de ampliar e igualar o direito dos empregados domésticos às demais classes de trabalhadores urbanos e rurais brasileiros, foi aprovada por unanimidade no Senado Federal em 02 de abril de 2013, a Proposta de Emenda à Constituição de nº 66/2012, conhecida como “PEC das domésticas”.

Referida medida alterou o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal Brasileira, incluindo 16 (dezesseis) regras que devem ser obrigatoriamente observadas nas relações empregatícias domésticas, que são: pagamento de indenização quando o empregado for dispensado sem justa causa; seguro-desemprego; conta obrigatória no FGTS; garantia de salário nunca inferior ao mínimo; adicional noturno; proibição de retenção do salário pelo empregador; salário-família; jornada de trabalho de 08h00 diárias e 44h00 semanais; adicional de no mínimo 50% (cinquenta por cento) a mais da hora normal no caso de horas extras; redução dos riscos no ambiente de trabalho, com a implementação de normas de saúde, higiene e segurança; auxílio-creche e pré-escola; reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; seguro contra acidente de trabalho; proibição de diferença de salários e critérios de admissão para sexo, idade, cor ou estado civil; proibição de discriminação de salário e critérios de admissão para portadores de deficiência; proibição de trabalho noturno aos menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho para os menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz aos maiores de 14 (quatorze) anos.

As alterações ocorridas na Lei já começaram a valer a partir de 03 de abril de 2013, com a sua publicação no Diário Oficial da União, sendo que na prática, conforme discutem estudiosos do tema, alguns direitos ainda dependeriam de regulamentação específica, como o adicional noturno; FGTS; seguro-desemprego; salário-família; auxílio-creche e pré-escola; seguro contra acidentes do trabalho e indenização em caso de dispensa sem justa causa.

A principal alteração de aplicação imediata e que vem sendo objeto de dúvida para os empregadores domésticos é a questão da jornada de trabalho máxima e como esta deve ser controlada. Neste caso, a sugestão é de se implementar o controle de ponto, onde o empregado doméstico deve anotar sempre os horários  que iniciar, interromper (no caso de refeições e descanso) e finalizar suas atividades. Ao final do mês, tanto o empregado quanto o empregador devem assinar referido documento e, verificando que os limites de 08h00 diárias e 44h00 semanais foram ultrapassados, deverá o empregador realizar o pagamento dessas horas ou fração, com o adicional mínimo de 50% (cinquenta por cento) da hora normal.

Além disso, deverá o empregador observar se existe convenção ou acordo coletivo em vigência elaborado por sindicado das domésticas de sua região, que amplie os direitos acerca da jornada de trabalho, porquanto tal normativa também deverá ser respeitada tal como a Lei recentemente promulgada.

De se ressaltar também que as novas inclusões aos direitos dos domésticos não alteraram ou retiraram outros já estabelecidos anteriormente aos empregados domésticos e que, por tal motivo, devem ser mantidos, sendo eles o pagamento de, ao menos, um salário mínimo ao mês; recolhimento de INSS (empregado e empregador); um dia de folga por semana preferencialmente aos domingos (conhecido como DSR); férias anuais remuneradas; 13ª salário; direito à aposentadoria; proibição de redução dos salários sem autorização em convenções ou acordos coletivos; direito à licença gestante à mãe doméstica; direito à licença paternidade ao pai doméstico e aviso prévio.

As novas inclusões e manutenções aos direitos dos empregados domésticos acabaram por gerar uma preocupação tanto aos empregadores como para os empregados domésticos.

De um lado, os empregadores preocupados com o aumento da carga tributária e gastos com os direitos ampliados, que podem gerar, em alguns casos, 40% (quarenta por cento) a mais no pagamento já assumido com o empregado doméstico. E não é só. Por não possuírem, em sua grande maioria, conhecimento especializado ou pessoal capacitado para auxiliá-los, os empregadores não sabem como, por exemplo, realizar o controle da jornada de trabalho e, muito menos, o cálculo correto de eventuais horas extras. Assim, o aumento dos gastos não se limitará apenas aos repasses ao empregado dos direitos, como também em eventuais honorários de contador ou mesmo advogado.

Mas, não obstante a dificuldade com formalismos que decorrem da implementação dos benefícios aos empregados domésticos, temos uma boa notícia: o Governo, buscando facilitar a vida do empregador quanto aos recolhimentos à União (INSS; Caixa Econômica Federal – CEF), acabou por enquadrá-los nas regras do “Supersimples”, motivo pelo qual os valores previdenciários devidos, de seguro acidente de trabalho e de FGTS poderão ser realizados em uma única guia.

Já para os empregados, em vista do impacto financeiro que os empregadores sofrerão, resta a preocupação das dispensas em massa e, assim, o desemprego. E, em vista de tal panorama, poderemos nos deparar com o aumento do trabalho das conhecidas “diaristas”, estimulando, pois, a informalidade e a perda de muitos direitos e garantias que a PEC tentou garantir.

E é por esse motivo que neste momento de expectativa, a sociedade aguarda a reação do mercado com a implementação das novas regras nas relações empregatícias domésticas é que muito se questiona: A “PEC das domésticas” representa um avanço no aumento dos direitos aos empregados domésticos e um retrocesso na economia, com o aumento do desemprego? Esse questionamento só será respondido com o tempo, mas desde já fica a nossa torcida para que o resultado seja positivo!

 

Autora: Camila Amin Guimarães, advogada, membro do escritório Mazzotta, Amin & Arraes Advogados, e-mail: camila@maradvogados.com

Rua Casemiro de Abreu, 941
Jd. América - CEP: 14020-193 - Ribeirão Preto/SP
Tel: (16) 3237 3334
Alerta
Ok
Carregando
Erro

Não foi possível ler a página!