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Contrato de "factoring" - direitos e deveres

Utilizado desde a Idade Média como elemento de circulação de riquezas e desenvolvimento da economia, o contrato de factoring (também chamado de faturização, fomento mercantil ou fomento comercial) pode ser conceituado como negócio jurídico em que a empresa de factoring (faturizadora) adquire créditos que o empresário (faturizado) possui com seus clientes, mediante o pagamento de uma remuneração, consistente no desconto sobre os respectivos valores.

Popularmente as empresas de factoring compram títulos de crédito (cheques e duplicatas) decorrentes de vendas mercantis ou prestação de serviços a prazo, pagando à vista ao empresário o valor de face daqueles títulos com desconto de certo percentual, que representa a remuneração à primeira por esse serviço de antecipação de recebíveis.

Na operação de faturização, não há que se falar em aplicação de juros remuneratórios, pois a remuneração da faturizadora advém do denominado “fator de compra”, consistente na diferença entre o preço de compra e o valor nominal dos títulos, na modalidade de deságio. A empresa que recebe os títulos para faturização tem o direito de cobrar pelos serviços prestados.

Como a sociedade de fomento mercantil não se equipara à instituição financeira, sujeita-se aos ditames da Lei da Usura, de modo que não está autorizada a realizar empréstimos (contrato de mútuo) a pessoas físicas ou jurídicas com a cobrança de juros remuneratórios superiores a 1% (um por cento).

É preciso deixar claro que o contrato de mútuo não se confunde com o contrato de factoring, no qual pode ser exigido mais do que 1% - desde que não seja percentual exorbitante, sem que operação resulte em desrespeito da legislação brasileira.

Isso porque no contrato de mútuo o credor empresta o dinheiro diretamente para o devedor, que se obriga a pagá-lo em determinada data. Já no contrato de factoring, isso não acontece, pois a empresa de fomento mercantil compra os títulos de crédito que o empresário possui em decorrência de negócios celebrados com seus clientes.

Por outro lado, em não sendo pago o título comercializado no contrato de faturização, a empresa de fomento mercantil poderá exigir juros - nesse caso moratórios - de até 1% (um por cento) do emitente do título, mesmo que sua remuneração inicial (“fator de compra”) tenha sido pactuada em percentual maior.

Nesse caso de impontualidade, os riscos pela não recuperação do crédito são integralmente da empresa de factoring, visto que o deságio enfrentado pelo empresário na cessão dos créditos destina-se também para essa finalidade. Por tal motivo, a faturizadora não tem direito de acionar judicialmente o empresário cedente para cobrança do crédito comercializado.

Não obstante, o que se vê na prática é a tentativa das empresas de faturização de repassar esse risco para o empresário cedente, com a elaboração de contratos de confissão de dívida, emissão de cheques e notas promissórias em branco para garantia de operações de factoring, cuja prática é repelida pelos nossos tribunais que já declararam inúmeras vezes a nulidade de tais garantias.

Na verdade, a responsabilidade do empresário cedente poderá surgir somente se nos títulos negociados houver vício de legalidade, legitimidade ou veracidade, tais como: ser objeto de ilícito (furto, roubo), fraude ou adulteração.

O contrato de faturização, portanto, constitui importante elemento de desenvolvimento da economia, eis que fomenta a atividade empresarial e favorece a circulação de riquezas, possibilitando, dentre outras questões, a abertura e a mantença de postos de trabalho, mas em sua contratação devem ser observados os requisitos indispensáveis para sua válida constituição e, consequente, exigibilidade.

Autor: Pablo de Figueiredo Souza Arraes, advogado, pós-graduado em Direito Processual Civil pela FAAP/RP, sócio do escritório Mazzotta, Amin e Arraes Advogados. E-mail: pablo@maradvogados.com

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