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ARTIGOS E PUBLICAÇÕES

A Nova Lei Seca, o "fim do mundo" e outras ilusões

O dia 21 de dezembro de 2012 foi realmente uma data muito especial, quando alguns estavam sarcásticos e outros, até mesmo, preparados para o “fim do mundo”, por assim dizer, no âmbito legislativo nacional o que ocorreu foi justamente o contrário: houve um avanço em prol da vida, uma vez que entrou em vigor a Lei nº. 12.760/2012, apelidada de Nova Lei Seca, na busca de frear os altos índices de mortalidade por acidentes de trânsito, os quais contabilizam mais de 40.000 (quarenta mil) mortes por ano! Com todo respeito aos povos Maias e demais simpatizantes, isto sim deve ser objeto de maior repercussão.

Pois bem. Por meio desta inovação legislativa foram alterados 05 (cinco) artigos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, dentre eles, o artigo 306, que tipifica o crime de embriaguez ao volante, com o propósito de fazer valer a sua escorreita aplicação.

Isto foi necessário porque na antiga redação a conduta proibida era dirigir com mais de 06 dg/L (seis decigramas por litro) de álcool no sangue, ou seja, a embriaguez do motorista só poderia ser constatada por meio do exame do etilômetro (bafômetro) ou exame de sangue, o que dificultava a sua configuração. Ora, tais provas dependiam exclusivamente da colaboração da vítima, assim, vários motoristas começaram a se recusar aos exames com base em um direito notório, de cunho constitucional: ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo (nemo tenetur se detegere).

Doravante, com esta nova legislação, passa a ser crime “conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”, ou seja, a nova Lei foca a alteração da capacidade psicomotora, seja por ingestão de álcool ou de outra substância psicoativa, como, por exemplo, “maconha”. Destarte, o limite de álcool passou a ser apenas uma das formas de se comprovar a embriaguez, e não mais um requisito de punição. Tanto é que, agora, o estado de ebriedade pode ser comprovado por diversos meios, tais como fotos, vídeos, perícias, testemunhas, exames clínicos e demais tipos de provas admitidas em direito.

Outro ponto de realce que veio a tona com esta novel legislação foi o direito à contraprova, inovação de grande valia, eis que permite o exercício do contraditório (direito de defesa) durante a fase preliminar de investigação.

É dizer, na esfera penal a intenção do legislador foi boa, no entanto, não se pode olvidar que o rol da incriminação ficou muito subjetivo, transferindo à autoridade policial grande parte desta atribuição, fato que, certamente, será alvo de grandes embates jurídicos.

Já no tocante à seara administrativa, houve um abrupto aumento da multa. Esta sanção passou de R$ 957,70 para R$ 1.915,40. Em caso de reincidência, no período de até 12 (doze) meses, a multa chega a R$ 3.830,80.

Enfim, foram várias as mudanças advindas com a Nova Lei Seca, contudo, elas sozinhas não são o bastante para a contenção das mortes no trânsito. É preciso ir além, de nada adianta aumentar o valor da multa, facilitar os meios de prisão, faz-se necessário, sobretudo, implementar uma série de políticas públicas aptas a amenizar essa tormentosa situação: melhoria das estradas, maior educação, exigência imediata de itens de segurança de série nos veículos novos (ABS e air bags), mais fiscalização, melhoria nos transportes públicos, etc.

Acreditar que somente a Nova Lei Seca é capaz de resolver o problema das mortes de trânsito é viver em plena ilusão. E pior! Diferente da promessa do “fim do mundo”, quando no dia 22 de dezembro de 2012 nada havia acontecido, em nossas vias públicas várias pessoas morreram e, até agora, continuam morrendo.

 

Autor: Guilherme Mellem Mazzotta, advogado, membro do escritório Mazzotta, Amin & Arraes Advogados, e-mail: guilherme@maradvogados.com

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