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ARTIGOS E PUBLICAÇÕES

A "Lei do Descanso" - Novas regras trabalhistas para motoristas rodoviários

A mídia falada e escrita recentemente trouxeram à discussão as disposições introduzidas pela Lei nº 12.619/12, popularmente conhecida como “Lei do Descanso”, que disciplina novas regras para os motoristas rodoviários profissionais de veículos automotores, que atuam no transporte de passageiros e cargas.

É certo que a “Lei do Descanso”, embora tenha recebido esta denominação, não apenas alterou e estabeleceu novas diretrizes quanto aos intervalos exigíveis na jornada de trabalho do motorista profissional de veículos, mas também legislou sobre o exercício da profissão de motorista, inserindo disposições específicas tanto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT -, quanto no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Não tratando com menos importância as demais alterações trazidas na “Lei do Descanso”, toda a polêmica por ela introduzida decorreu da obrigatoriedade de parada obrigatória pelos motoristas profissionais de veículos automotores (caminhoneiros), no período de 30 (trinta) minutos a cada 04 (quatro) horas viajadas, além do intervalo mínimo de descanso de 11 (onze) horas diretas entre uma jornada e outra, que, inclusive, já é previsto em Lei.

Da mesma forma, no caso de o motorista executar uma viagem superior a 01 (uma) semana, o descanso semanal deverá ser de 36 (trinta e seis) horas por semana ou fração semanal trabalhada, devendo referido descanso ser usufruído quando do retorno à empresa ou domicílio.

A forma de verificação do cumprimento dos mencionados descansos será realizada pela Polícia Rodoviária principalmente por meio do tacógrafo – aparelho obrigatório que fica instalado no veículo e que demonstra a velocidade e o itinerário executado.

O motorista que for flagrado descumprindo os períodos de descanso dispostos na Lei será autuado e pontuado como infração grave na Carteira Nacional de Habilitação, além de sofrer penalidade administrativa de retenção do veículo até o cumprimento total do descanso aplicável.

No entanto, não obstante referida Lei já estar em vigência desde sua publicação, qual seja, 30 de abril de 2012, em vista da fragilidade do sistema neste sentido, a aplicação das citadas penalidades já fora objeto de disposição específica de prorrogação para 180 (cento e oitenta) dias e, em 13 de setembro de 2012, antes de tal prazo vencer, o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, publicou a resolução nº 417/12, prorrogando, a partir da última data, a apresentação das listas de rodovias federais que dispõem de locais destinados aos descansos dos motoristas, para que somente assim, possa efetuar a fiscalização e responsabilização pertinentes.

Por certo que as disposições trazidas pela “Lei do Descanso”, no que se refere em especial aos intervalos obrigatórios, foram justamente pensadas e dispostas de maneira a torná-las efetivamente exigíveis, com o intuito não apenas de proteger a vida do empregado, mas pensando-se inclusive na coletividade, uma vez que as notórias e sub-humanas jornadas de trabalho executadas pelos motoristas profissionais nas rodovias do país ocasionam vários acidentes, que ceifam inúmeras vidas.

A discussão foge ao nobre e louvável intuito do legislador, já que a Lei, além de delimitar as regras da sociedade, deve de fato observar e verificar se os cidadãos e, obviamente, o Estado têm condições de cumpri-la.

E é justamente aí que reside a problemática de aplicação da “Lei do Descanso”, no que se refere aos intervalos obrigatórios nela estipulados: de um lado, a classe empresária preocupada em como poderá sistematizar tal cumprimento, sem que isso signifique efetivamente o pagamento de horas extras e o aumento do frete; e de outro lado e o mais grave, do impasse vivenciado pelo próprio Estado, que não poderá simplesmente iniciar a fiscalização e, assim, punir aqueles que não estão executando os intervalos sem, ao menos, dar a mínima condição (locais) nas rodovias que possibilitem as paradas obrigatórias.

A classe empresária, ainda que esteja diante de mais um risco ao sistematizar e disciplinar referida questão junto aos seus empregados motoristas, aos poucos e atendendo-se a determinadas recomendações jurídicas específicas, certamente poderá se adequar à “Lei do Descanso”.

Em relação ao Estado, pela dificuldade que lhe é inerente para readequação da obrigação que compete a respeito do assunto, o que se verifica até mesmo diante da resolução publicada pelo CONTRAN em 13 de setembro de 2012, postergando para mais 180 (cento e oitenta) dias a aplicação de tal procedimento, há grande discussão de que eventualmente não será possível atender com êxito referida questão, já que o prazo expira neste mês de março que se avizinha.

Não pairam dúvidas que a “Lei do Descanso” e a obrigatoriedade de intervalos ao motorista profissional de veículos vieram trazer não apenas a qualidade de vida, como também segurança ao próprio trabalhador e, principalmente, à sociedade, ao passo que acaba por evitar acidentes de trânsito costumeiramente observados, em vista da exaustiva jornada de trabalho.

Resta aguardar que o Estado possa cumprir a readequação por ele solicitada e no prazo renovado, garantindo-se a qualidade de vida de toda a sociedade.

 

Autora: Camila Amin Guimarães, advogada, membro do escritório Mazzotta, Amin & Arraes Advogados, e-mail: camila@maradvogados.com

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